LICENÇA DE PESCA AMADORA EMBARCADA

Licença de pesca amadora
Por: Wellerson Santana

Entende-se por pesca amadora e/ou esportiva a atividade de pesca praticada por brasileiro ou estrangeiro, com os equipamentos ou petrechos previstos na Instrução Normativa MPA/MMA N° 09, DE 13 DE JUNHO DE 2012, tendo por finalidade o lazer ou esporte.

A Licença para Pesca Amadora do MPA é válida por 1(um) ano em todo território nacional e, uma vez licenciado, o pescador pode pescar em qualquer região do país, não havendo necessidade de pagamento da licença estadual.

No entanto, as normas estaduais devem ser respeitadas quando forem mais restritivas do que a norma federal.

O limite de cota de captura e transporte federal de pescado por pescador é de 10 kg mais um exemplar para águas continentais e 15 kg mais um exemplar para águas marinhas e estuarinas, porém cada estado pode determinar cotas por região, nesse caso consulte a legislação estadual.

A licença de pesca amadora é individual, portanto o boleto, após impresso, somente pode ser pago uma única vez.

A licença provisória apenas terá validade mediante a apresentação do comprovante de pagamento bancário.

CLASSIFICAÇÃO DO PESCADOR AMADOR

Categoria A
– Abrange a pesca desembarcada, usando linhada de mão, puçá, anzóis simples ou múltiplos empregados com caniço simples, carretilhas ou molinetes, com isca natural ou artificial.
Taxa anual R$ 20,00 (Vinte Reais)

Categoria B
– Abrange a pesca com os mesmos equipamentos descritos na categoria A, porém, permite o uso de embarcações de classe “recreio”.

A pesca subaquática com uso de espingarda de mergulho, desde que praticada em mergulho livre (sem aparelhos de respiração artificial), também é permitido na categoria B.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL No 9, DE 13 DE JUNHO DE 2012 agregou as categorias B e C, passando a pesca sub a fazer parte da categoria Embarcada.
Taxa anual  R$ 60,00 (Sessenta Reais)

Carteira de pesca para a classe permanente é destinada a aposentados, homens acima de 65 anos e mulheres acima de 60 anos conforme lei nº 9.059/95 (isenta de pagamento)

Carteira para a classe especial é destinada a menores de 18 anos sem direito ao transporte de pescado previsto na legislação vigente. (isenta de pagamento)

Proibição:
Não é permitido o emprego de aparelhos de respiração artificial na pesca subaquática, a não ser para pesquisa ou fotografia.

Aposentados:
Recentemente foi aprovada a Lei no. 9.059, que dispensa os aposentados, homens com mais de 65 anos e mulheres acima de 60 anos do pagamento da taxa, mas não da licença da Pesca.

Os aposentados devem retirar um DR especial no próprio IBAMA e levar RG, CPF e comprovante de aposentaria (código 42, 43, 46 ou 32; não serve o benefício).

Já os idosos precisam apresentar somente o RG e o CPF.

A Licença para esses casos não é anual, vale por tempo indeterminado.

É importante ressaltar que a Licença de Pesca amadora não permite a comercialização do pescado.

A pescaria deve ter a finalidade esportiva apenas.

Preencha aqui para ter a sua:

http://sistemas.agricultura.gov.br/pndpa/web/pesca_amadora.php/